As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
Artigo 28.º — Elegibilidade das despesas
Versão 3Vigente desde: 09/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2025
Original
Original
As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2025