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Artigo 45.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 14/09/2024.

Esta redação foi substituída em 09/05/2025. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:

  1. a)Administração Pública central;
  2. b)Administração Pública regional;
  3. c)Municípios;
  4. d)Associações de municípios;
  5. e)Setor empresarial do Estado;
  6. f)Setor público empresarial regional;
  7. g)Entidades do setor empresarial local;
  8. h)Outras entidades, designadamente administrações portuárias e empresas públicas ou de capitais públicos que tenham por missão desenvolver operações integradas de requalificação do litoral.