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Artigo 51.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 14/09/2024.

Esta redação foi substituída em 09/05/2025. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:

  1. a)Administração Pública central;
  2. b)Municípios;
  3. c)Associações de municípios;
  4. d)Setor empresarial do Estado;
  5. e)Setor empresarial local;
  6. f)Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais, e em regime de parceria;
  7. g)Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades identificadas nas alíneas anteriores.