Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:
- a)Administração Pública central;
- b)Municípios;
- c)Associações de municípios;
- d)Setor empresarial do Estado;
- e)Setor empresarial local;
- f)Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais, e em regime de parceria;
- g)Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades identificadas nas alíneas anteriores.