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Artigo 61.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 14/09/2024.

Esta redação foi substituída em 09/05/2025. Ver a versão consolidada

Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º, são ainda elegíveis os custos incorridos com:

  1. a)Ações complementares de compensação e outras medidas adicionais de integração ambiental que as autoridades ambientais competentes venham a exigir, como a minimização de impactes ambientais e outros, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento e monitorização ambiental específica;
  2. b)Restabelecimento de acessibilidades e serviços afetados pela construção de infraestruturas;
  3. c)Despesas relativas a testes e ensaios, sendo apenas elegíveis por um período máximo de seis meses e desde que os respetivos custos não sejam cobrados aos utentes.