Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:
- a)Entidades da Administração Pública central;
- b)Municípios;
- c)Associações de municípios;
- d)Entidades do setor empresarial do Estado;
- e)Entidades do setor empresarial local;
- f)Pessoas coletivas de direito público, incluindo entidades regionais de turismo;
- g)Entidades privadas com competências para a intervenção nestas áreas, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas anteriormente;
- h)Outras entidades de natureza pública ou associativa, sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas a) a c).