Art.º 11 · Portaria n.º 125/2026/1 — Competências e obrigações da entidade gestora

1 -Compete à DGEG:
1. a)Avaliar, selecionar, autorizar, apoiar, acompanhar e fiscalizar os testes na ZLT, sendo o interlocutor único dos promotores dos testes;
2. b)Disponibilizar aos promotores de testes os recursos humanos e materiais e as infraestruturas da ZLT de suporte à realização dos testes, em conjunto com os parceiros, de acordo com o Manual da ZLT;
3. c)Elaborar os regulamentos dos programas de inovação, em colaboração com a ERSE, quando necessário, que serão sujeitos a aprovação da Autoridade de Testes;
4. d)Prestar toda a informação necessária às autoridades competentes, quando solicitada, designadamente ao nível da realização de testes;
5. e)Manter sob sigilo a informação específica a que tenha acesso acerca dos testes a realizar por parte dos promotores, salvaguardando a proteção da propriedade intelectual, do segredo de negócio e dos dados pessoais;
6. f)Identificar potenciais riscos associados à realização de testes, prevendo as adequadas medidas de mitigação;
7. g)Participar os acidentes e incidentes à Autoridade de Testes e à entidade reguladora competente, na sequência de comunicação dos promotores dos testes, de acordo com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, sem prejuízo de outras obrigações em matéria de participação de acidentes ou incidentes legalmente aplicáveis;
8. h)Sem prejuízo das competências de outras entidades, sempre que dos acidentes ou incidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais relevantes, promover o exame do estado dos espaços físicos, das instalações, das redes e sistemas e de outros elementos relevantes utilizados pelo promotor para os testes, bem como proceder à análise das circunstâncias da ocorrência, elaborando um relatório técnico;
9. i)Facilitar a articulação e apoiar todos os agentes envolvidos nos testes a realizar na ZLT, designadamente parceiros, entidades reguladoras, promotores e participantes;
10. j)Colaborar com a rede de ZLT, assim como com a rede de «testbeds», em projetos concretos com benefício para ambas as partes;
11. k)Promover a interação da ZLT com entidades similares a nível europeu e internacional, com vista à captação de projetos inovadores a testar na ZLT e ao teste de soluções nacionais em zonas de teste e experimentação estrangeiras;
12. l)Publicar o Regulamento da ZLT no respetivo sítio da Internet;
13. m)Propor alterações ao presente regulamento;
14. n)Exercer quaisquer outras competências que sejam necessárias à promoção e gestão da ZLT;
15. o)Elaborar e publicar o Manual da ZLT para avaliação de testes e experimentação na ZLT;
16. p)Propor eventuais novas derrogações do quadro legal e regulamentar aplicável, a serem adotadas na ZLT.
2 -A entidade gestora da ZLT pode celebrar acordos com outras entidades, públicas ou privadas, para colaborar na gestão, operação e manutenção da ZLT e na disponibilização de recursos ou serviços, de acordo com as condições a estabelecer entre as partes.
3 -Para além das competências de gestão, operação e manutenção da ZLT, a entidade gestora, assim como os seus parceiros, podem lançar projetos-piloto para teste e experimentação de tecnologia, processos, produtos e serviços inovadores na área da ZLT, em coordenação com a ERSE.

Artigo 11.º — Competências e obrigações da entidade gestora

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