Autoriza o Fundo para o Serviço Público de Transportes a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Desenvolvimento do Sistema de Bilhética Nacional, para o ano de 2026.
Objeto
A presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizada pela Portaria n.º 942/2024/2, de 27 de dezembro.
Repartição de encargos
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de fevereiro de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
319971556