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Artigo 12.º

Júri

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de abertura de procedimento concursal determina a designação de um júri pelo dirigente máximo do órgão ou serviço responsável pelo recrutamento.
  2. 2 -No mesmo ato são designados o membro do júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os suplentes dos vogais efetivos.