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Artigo 17.º

Requisitos de admissão

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apenas podem ser admitidos ao procedimento os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos, fixados na respetiva publicitação.
  2. 2 -A verificação do preenchimento dos requisitos é efetuada em dois momentos:
    1. a)Na admissão ao procedimento concursal, por deliberação do júri;
    2. b)Na constituição do vínculo de emprego público, pelo empregador público.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o candidato deve reunir os requisitos referidos no n.º 1 até à data limite de apresentação da candidatura.