Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Definição do contingente

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 12/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando não for definido no despacho a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, contingente é o que encontrar definido no MARA.
  2. 2 -Quando necessário para alocação do contingente, os órgãos e serviços são notificados pela ECR para, no prazo de 3 dias úteis, informarem sobre a caracterização dos postos de trabalho aprovados no MARA.