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Artigo 46.º

Aplicação de métodos de seleção pela ECR

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade centralizada de recrutamento (ECR) pode, ainda, aplicar métodos de seleção em outros procedimentos concursais, quando tal lhe for solicitado pelos órgãos ou serviços que os realizem.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública aprovam a tabela referente ao valor a cobrar pela ECR pela aplicação dos métodos de seleção.