A presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 25/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2020
A presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2020