Esta portaria produz efeitos a partir do dia 28 de Janeiro de 2011.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 30 de Novembro de 2010.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 15/12/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2010