A lista de concelhos referida no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho, consta de anexo ao presente regulamento.
A lista de concelhos referida no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho, consta de anexo ao presente regulamento.