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Artigo 19.º

Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos a termo

Redação registada como em vigor em 31/10/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do artigo anterior, o empregador ou o dador de trabalho no domicílio deve apresentar ao IEFP os documentos referidos no n.º 2 do n.º 26.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.
  2. 2 -À redução da taxa contributiva para a segurança social aplica-se o previsto no artigo anterior.