O trabalhador deve:
- a)Cumprir o acordo de adesão ao FACE, nomeadamente participando em todas as acções para que seja convocado;
- b)Cumprir o acordo de formação de reconversão, nomeadamente participando nas acções nele previstas.
Artigo 27.º — Deveres do trabalhador
Vigente desde: 31/10/2003
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Em vigor desde 31/10/2003