Art.º 28 · Portaria n.º 1252/2003 — Apoios no âmbito do acordo de adesão

1 -O desempregado cujo contrato de trabalho com a empresa tenha cessado há menos de 90 dias ou o trabalhador que participe em acções para que tenha sido convocado tem direito a subsídios de transporte e refeição, nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 5.º
2 -O desempregado cujo contrato de trabalho com a empresa tenha cessado há menos de 90 dias ou o trabalhador, se a participação deste ocorrer durante o período normal de trabalho e o empregador não estiver obrigado a pagar a retribuição relativa ao período de ausência, tem direito a uma bolsa pecuniária, calculada nos termos do número seguinte, quando participe nas intervenções técnicas seguintes:
1. a)Balanço de competências;
2. b)Sessão colectiva de orientação;
3. c)Técnicas de procura de emprego;
4. d)Promoção de auto-estima;
5. e)Desenvolvimento de competências pessoais e sociais.
3 -A bolsa de formação referida no número anterior é calculada nos seguintes termos:
(RMMG x 12 x N):(52 x 30)
em que:
RMMG = retribuição mínima mensal garantida mais elevada;
N = número total de horas de duração da acção.
4 -O IEFP procede ao pagamento dos apoios referidos nos números anteriores e presta os apoios técnicos inerentes a esta fase, designadamente no âmbito da orientação profissional.

Artigo 28.º — Apoios no âmbito do acordo de adesão