A presente portaria regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/10/2009
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Em vigor desde 14/10/2009