- 1 -Os projectos de fusão e cisão podem ser elaborados através de um dos modelos disponíveis no sítio da Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
- 2 -Os modelos referidos no número anterior são meramente exemplificativos, podendo o seu conteúdo ser adaptado pelos interessados.
Artigo 2.º — Modelos de projecto
Vigente desde: 14/10/2009
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Em vigor desde 14/10/2009