- 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -As alterações e o aditamento ao Regulamento do Registo Comercial previstos nos artigos 5.º e 6.º e a alteração à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, prevista no artigo 7.º entram em vigor no dia 29 de Outubro de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 7 de Outubro de 2009.
Artigo 8.º — Início de vigência
Vigente desde: 14/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2009