Portaria n.º 1256/2009

A presente portaria regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

Os modelos referidos no artigo anterior constam de ficheiros informáticos que devem ser descarregados, preenchidos e assinados de acordo com os procedimentos e instruções constantes no endereço www.empresaonline.pt.

A promoção do registo do projecto de fusão ou cisão através da Internet, com recurso aos modelos disponibilizados nos termos do artigo 2.º faz-se nos termos da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

Os artigos 2.º, 8.º, 10.º, 14.º e 15.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, 234/2008, de 12 de Março, e 4/2009, de 2 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Os registos por transcrição e as menções de depósito são elaborados através do preenchimento obrigatório dos campos específicos da aplicação informática que serve de suporte ao registo comercial.

   Artigo 8.º

   [...]

5. 1 -O extracto da matrícula deve conter:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)O nome completo e a firma, se diferente daquele, do comerciante individual, o seu número fiscal e o estabelecimento principal ou o local do exercício da actividade principal, com indicação do código postal válido;
   4. d)A firma ou denominação, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede da pessoa colectiva e do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, com indicação do código postal válido, bem como o objecto, o capital e a data do encerramento do exercício, e ainda, quanto a sociedades comerciais, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e cooperativas, a forma de obrigar, os titulares dos órgãos sociais e a duração dos respectivos mandatos;
   5. e)A firma da representação permanente de pessoa colectiva, bem como o número de identificação de pessoa colectiva e o local de representação, com indicação do código postal válido, o objecto, o capital afecto, quando exista, a data de encerramento de exercício e os representantes;
   6. f)Os fins, a forma de obrigar, a administração ou os representantes legais e a duração dos respectivos mandatos, das pessoas colectivas de utilidade pública;
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)A menção do seu cancelamento, quando este se verifique;
   9. i)[Anterior alínea g).]
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...

   Artigo 10.º

   [...]

   O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)Na de fusão e de cisão, a modalidade, a firma, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede das entidades participantes, as alterações ao contrato ou aos estatutos da entidade incorporante ou cindida quanto às menções previstas nas alíneas b) a e), bem como a data da deliberação que aprovou o projecto, nos casos em que, por lei, aquela deliberação não é dispensada;
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)...
   20. u)...
   21. v)...
       1. x)...
   22. z)...
   23. aa)...
   24. ab)...
   25. ac)...
   26. ad)...
   27. ae)...
   28. af)...
   29. ag)...
   30. ah)Na de constituição de entidades resultantes de fusão, cisão ou cisão/fusão, a menção desta circunstância, bem como o número de identificação de pessoa colectiva das entidades fundidas ou cindidas.

       Artigo 14.º

       [...]

9. 1 -O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Do nome ou denominação, da residência habitual, domicílio fiscal ou sede, com indicação de código de postal válido, e do número de identificação fiscal do sujeito activo do facto;
   4. d)Do nome, qualidade e número de cédula profissional ou documento equivalente, quando aplicável, de quem requereu o depósito, bem como a residência ou domicílio profissional, com indicação de código de postal válido.
10. 2 -...

    Artigo 15.º

    [...]

11. 1 -O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)No de projecto de fusão ou cisão, a modalidade, a firma, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede, com indicação de código de postal válido, das entidades participantes;
    7. g)No de projecto de constituição de sociedade anónima europeia, a modalidade de constituição e, no caso de constituição por meio de fusão ou de constituição de sociedade gestora de participações sociais, a firma e sede, com indicação de código de postal válido, das sociedades participantes;
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
12. 2 -...
13. 3 -...

É aditado ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, 234/2008, de 12 de Março, e 4/2009, de 2 de Janeiro, o artigo 13.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 13.º-A

Referência ao código postal

Em todas as menções de sede, localização de estabelecimento, ou residência ou domicílio profissional, é obrigatória a indicação de código postal válido.

Os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 562/2007, de 30 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A existência do pedido depende da confirmação do pagamento dos encargos devidos.

   Artigo 5.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 1, é possível anotar imediatamente os pedidos de registo online recebidos a qualquer hora e em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
7. 3 -...