A presente Portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
Em 16 de junho de 2014.
A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 25/06/2014
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