- 1 -As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 17, de 8 de Maio de 2009, e 21, de 8 de Junho de 2009, respectivamente, são estendidas, no território do continente:
- a)Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam as actividades económicas abrangidas pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas;
- b)Às relações de trabalho entre empregadores que exerçam as actividades económicas referidas na alínea anterior filiados nas associações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções não representados pelas associações sindicais outorgantes.
- 2 -O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica aos empregadores filiados na ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal.
- 3 -A presente portaria não é aplicável aos trabalhadores filiados em sindicatos inscritos na Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
- 4 -Não são objecto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas.
Artigo 1.º
Vigente desde: 15/10/2009
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Em vigor desde 15/10/2009