- 1 -A falta injustificada de cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário para com o ICAM impede o mesmo de obter qualquer outro apoio financeiro deste Instituto enquanto o incumprimento subsistir.
- 2 -A não apresentação da obra beneficiada com o apoio financeiro previsto no presente Regulamento no prazo contratualmente estabelecido, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 17.º, obriga o beneficiário à devolução do montante integral do apoio concedido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a data da percepção de cada uma das prestações.
- 3 -Pode a direcção do ICAM, quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais, devidamente fundamentadas, autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior.
Artigo 20.º — Falta de cumprimento de obrigações
Vigente desde: 02/11/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2001