Portaria n.º 1265/2004

[...]

1 -...
2 -Em casos excepcionais e devidamente justificados, o IFADAP pode autorizar a prorrogação dos prazos indicados no contrato de atribuição de ajudas.
3 -O disposto no n.º 1 não se aplica aos projectos do tipo 3, caso em que os prazos de início e conclusão dos investimentos são definidos no âmbito do processo negocial aplicável.

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
1. a)...
2. b)Tratando-se de estabelecimentos comerciais enquadrados no Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado e, se for caso disso, de licença sanitária;
3. c)Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, quando for caso disso.
7 -O pedido de pagamento de saldo das ajudas deverá dar entrada no IFADAP o mais tardar 27 meses após a assinatura do contrato, excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 17.º, em que o pedido de pagamento do saldo deverá ser presente ao IFADAP até 3 meses após o fim do prazo de prorrogação autorizado.
ANEXO IV

[...]

Critério 2 [...]

... Percentagem

Projectos relativos a actividades prioritárias ... 5

Critério 4 [...]

Acréscimo de produtividade, quando:

VABpm/L (maior que) VAB sectorial/L sectorial

[...]»

O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves, em 9 de Setembro de 2004.

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
1. a)...
2. b)Tratando-se de estabelecimentos comerciais enquadrados no Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado e, se for caso disso, de licença sanitária;
3. c)Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, quando for caso disso.
7 -O pedido de pagamento de saldo das ajudas deverá dar entrada no IFADAP o mais tardar 27 meses após a assinatura do contrato, excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 17.º, em que o pedido de pagamento do saldo deverá ser presente ao IFADAP até 3 meses após o fim do prazo de prorrogação autorizado.
ANEXO IV

[...]

Critério 2 [...]

... Percentagem

Projectos relativos a actividades prioritárias ... 5

Critério 4 [...]

Acréscimo de produtividade, quando:

VABpm/L (maior que) VAB sectorial/L sectorial

[...]»

O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves, em 9 de Setembro de 2004.