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Artigo 20.º

Júri de reclamações

Redação registada como em vigor em 01/10/2004.

Esta redação foi substituída em 07/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reclamações são julgadas por um júri constituído nos termos do artigo 16.º do Regulamento do Departamento de Jogos, anexo ao Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto.
  2. 2 -Deste júri não pode fazer parte quem tenha tido intervenção na decisão reclamada.
  3. 3 -Das deliberações do júri de reclamações cabe recurso contencioso de anulação para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos da legislação geral aplicável.