Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Júri de reclamações

Redação registada como em vigor em 07/05/2011.

Esta redação foi substituída em 22/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reclamações são julgadas por um júri constituído nos termos do artigo 35.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro.
  2. 2 -Deste júri não pode fazer parte quem tenha tido intervenção na decisão reclamada.
  3. 3 -Das deliberações do júri de reclamações cabe recurso contencioso de anulação para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos da legislação geral aplicável.