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Artigo 3.ºCondições gerais de participação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 24/09/2016

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/09/2016

Portaria n.º 228/2016 - 1.ª Série(25/08/2016)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 07/05/2011 a 23/09/2016

Portaria n.º 127/2011 - 1.ª Série(31/03/2011)

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Original

Versão 1

Em vigor de 01/10/2004 a 06/05/2011

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