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Artigo 13.º

Avisos de abertura

Redação registada como em vigor em 16/10/2009.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e homologados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
    2. b)O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
    3. c)A dotação orçamental a atribuir;
    4. d)O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário;
    5. e)A forma e níveis dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º;
    6. f)Os critérios de selecção e hierarquização dos pedidos de apoio aplicáveis em função das prioridades e objectivos fixados para cada concurso.
  2. 2 -Os avisos de abertura dos concursos são divulgados em www.proder.pt e publicados em dois jornais de grande circulação e, quando se justifique, num jornal regional relevante na área geográfica do respectivo concurso.