Art.º 6 · Portaria n.º 1268/2009 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:
1. a)Estarem legalmente constituídos quando se trate de pessoas colectivas;
2. b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
3. c)[Revogada.]
4. d)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;
5. e)[Revogada.]
6. f)Disporem de capacidade técnica, nomeadamente meios humanos e materiais de apoio à conservação in situ ou ex situ.
2 -Os beneficiários a que se refere a alínea b) do artigo 5.º devem ainda apresentar um contrato de parceria no qual estejam expressos as obrigações, os deveres e as responsabilidades de todos os intervenientes, bem como a designação da entidade gestora da parceria.

Artigo 6.º — Critérios de elegibilidade dos beneficiários