Art.º 9 · Portaria n.º 1268/2009 — Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:
1. a)Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
2. b)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
3. c)Publicitar os apoios que lhe forem atribuídos nos termos da legislação comunitária aplicável e das normas técnicas do PRODER;
4. d)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
5. e)Cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;
6. f)Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido;
7. g)Manter a actividade existente à data da candidatura e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos;
8. h)Não alocar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos co-financiados, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização da autoridade de gestão;
9. i)Executar as acções previstas no plano de acção;
10. j)Instalar e ou manter colecções de manutenção ou de referência, em campo ou in vitro;
11. l)Elaborar um relatório anual de execução do respectivo plano de acção;
12. m)Rever e adaptar os planos quando se justifique;
13. n)Promover a troca de informação entre as diversas entidades interessadas;
14. o)Fornecer ao Banco Português de Germoplasma Vegetal duplicados do material vegetal colhido, quando possível, assim como a respectiva documentação;
15. p)Efectuar a divulgação dos resultados e a promoção das variedades autóctones com vista a favorecer a sua entrada no mercado sempre que tal se afigure viável;
16. q)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de conta bancária específica para o efeito.
2 -A entidade gestora da parceria deve ainda:
1. a)Dispor de um dossier específico para a operação devidamente organizado, nos termos definidos em orientação técnica específica (OTE);
2. b)Elaborar o relatório anual de progresso, nos termos definidos em OTE;
3. c)Justificar quaisquer propostas de alteração à programação da operação, a apresentar preferencialmente em anexo aos relatórios de execução anual;
4. d)Apresentar à autoridade de gestão, um ano após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação relativo aos resultados da operação.

Artigo 9.º — Obrigações dos beneficiários

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