O presente diploma cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional, adiante designadas por GIP.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/05/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/05/2015
Original
Em vigor de 30/01/2009 a 20/05/2015