São revogadas as alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 e o n.º 3, todos do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 19.º, todos da Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/03/2010
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Em vigor desde 01/03/2010