A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de março de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - 12 de março de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314070659
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 19/03/2021
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