A falta de apresentação, em devido tempo, do relatório e certificado referidos no artigo 30.º determina a impossibilidade de concessão ao antigo bolseiro de quaisquer bolsas ou subsídios que venha a solicitar à Secretaria de Estado da Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 6 de Março de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Secretário de Estado da Cultura, David de Jesus Mourão Ferreira.