É aditado o anexo II à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, com a redação constante do anexo II à presente portaria da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro
Vigente desde: 01/04/2024
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