O anexo à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro
Vigente desde: 01/04/2024
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