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Artigo 12.º — Condições de acesso

Vigente desde: 08/11/2001
  1. 1 -Os promotores devem reunir as seguintes condições gerais de acesso:
    1. a)Estarem legalmente constituídos à data de apresentação das candidaturas;
    2. b)Demonstrarem capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização do projecto;
    3. c)Demonstrarem a existência de capacidade financeira necessária à execução do projecto;
    4. d)Disporem de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Terem a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de qualquer apoio público.
  2. 2 -Os projectos devem reunir as seguintes condições específicas de acesso:
    1. a)Não estarem concluídos à data de apresentação da candidatura;
    2. b)Disporem das autorizações ou licenças legalmente exigidas para a execução do projecto;
    3. c)Comprovarem a propriedade do terreno ou o direito ao seu uso por um período mínimo de cinco anos;
    4. d)O valor do investimento ser inferior a (euro) 374098;
    5. e)Estarem localizados nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, de acordo com a classificação da NUTS II.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/11/2001

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