O presente Regulamento é aplicável a toda a documentação produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, adiante designado por ISCTE.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/10/2004
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Em vigor desde 06/10/2004