Art.º 51 · Portaria n.º 1274/2003 — Incumprimento

1 -No caso de incumprimento grave do disposto na presente portaria, do acordado com o IEFP ou de aplicação de contra-ordenação laboral muito grave, cessam imediatamente os apoios estabelecidos.
2 -Para efeitos do número anterior, é considerado incumprimento grave:
1. a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º;
2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º;
3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º;
5. e)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º;
6. f)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 43.º
3 -Caso a situação prevista no n.º 1 venha a ocorrer no 1.º ano da recepção do apoio, o beneficiário está obrigado à devolução de todos os valores recebidos acrescidos dos respectivos juros legais.
4 -Nos anos subsequentes, a obrigação de devolução a que se refere o n.º 3 é proporcionalmente reduzida.
5 -À devolução prevista no número anterior é aplicável o Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro.
6 -Nos casos previstos no n.º 1, ficam os beneficiários dos apoios proibidos, durante dois anos, de beneficiar de qualquer apoio do Estado que revista a mesma natureza e finalidade.

Artigo 51.º — Incumprimento