O Plano de Intervenção para a Península de Setúbal vigora até 31 de Dezembro de 2006.
O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, em 15 de Outubro de 2003.
Artigo 53.º — Vigência
Vigente desde: 07/11/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2003