A presente portaria regulamenta as medidas 'Contrato emprego-inserção' e 'Contrato emprego-inserção+', através das quais é desenvolvido trabalho socialmente necessário.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/04/2025
A presente portaria regulamenta as medidas 'Contrato emprego-inserção' e 'Contrato emprego-inserção+', através das quais é desenvolvido trabalho socialmente necessário.