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Artigo 17.º

Regulamentação específica

Redação registada como em vigor em 30/01/2014.

Esta redação foi substituída em 29/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IEFP, I. P., define, através de regulamento específico, os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correcta execução da presente medida.
  2. 2 -O regulamento específico previsto no número anterior é publicitado até à entrada em vigor da presente portaria.