Artigo 17.º — Regulamentação específica

RevogadoVersão 4Vigente desde: 29/04/2025

1 -O IEFP, I. P., define, através de regulamento específico, os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correcta execução da presente medida.
2 -O regulamento específico previsto no número anterior é publicitado até à entrada em vigor da presente portaria.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 29/04/2025

Alterado

Em vigor de 30/01/2014 a 28/04/2025

Portaria n.º 378-H/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)

Alterado

Em vigor de 19/04/2011 a 29/01/2014

Portaria n.º 164/2011 - 1.ª Série(18/04/2011)

Original

Em vigor de 30/01/2009 a 18/04/2011

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