A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 20.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/04/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/04/2025
Original
Em vigor de 30/01/2009 a 28/04/2025