Art.º 4 · Portaria n.º 128/2009 — Entidades promotoras

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos na presente portaria as entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente:
1. a)Serviços públicos que desenvolvam atividades nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
2. b)Autarquias locais;
3. c)Entidades de solidariedade social.
2 -Podem ainda candidatar-se aos apoios previstos na presente portaria as entidades coletivas privadas do sector empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.
3 -As entidades devem satisfazer os seguintes requisitos, desde a data da apresentação da candidatura:
1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
2. b)Terem situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
3. c)Terem a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
4. d)Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

Artigo 4.º — Entidades promotoras