- 1 -O anúncio da última jogada deve ter lugar no intervalo entre jogadas, nunca menos de 10 minutos antes da hora prevista de encerramento da sala de jogo.
- 2 -É permitido aos concessionários antecipar o encerramento das salas de jogo sempre que motivos ponderáveis o justifiquem, devendo do mesmo lavrar termo em anexo à acta da sessão de jogo.
Artigo 29.º — Encerramento da sala de jogo
Vigente desde: 01/04/2011
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Em vigor desde 01/04/2011