Art.º 2 · Portaria n.º 128/2017 — Competências

1 -No quadro da implementação e disseminação do SNC-AP e da reforma da contabilidade e contas públicas em geral, compete à UniLEO:
1. a)Implementar o Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas, garantindo a integração com os sistemas locais e outros sistemas de natureza central;
2. b)Implementar a Entidade Contabilística Estado;
3. c)Definir o novo modelo de prestação de contas das entidades públicas, sem prejuízo das competências próprias do Tribunal de Contas;
4. d)Definir o novo modelo da Conta Geral do Estado;
5. e)Definir os requisitos técnicos e funcionais para os sistemas de informação contabilística;
6. f)Definir os requisitos técnicos e funcionais para a integração dos sistemas de informação contabilística utilizados pelas entidades públicas com o Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas;
7. g)Certificar o cumprimento dos requisitos das diferentes aplicações informáticas que sirvam de suporte ao processo contabilístico e de prestação de contas das entidades públicas;
8. h)Participar no desenvolvimento do modelo de contabilidade pública no seio da Comissão de Normalização Contabilística;
9. i)Participar nos fóruns internacionais relativos à Contabilidade Pública;
10. j)Preparar instruções e manuais contabilísticos por áreas, ao nível do reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação;
11. k)Organizar e participar em ações de divulgação da reforma da contabilidade pública;
12. l)Colaborar com o Tribunal de Contas no âmbito das suas atribuições;
13. m)Elaborar um plano de formação em articulação com as entidades públicas e ordens profissionais relevantes;
14. n)Coordenar a reforma ao nível das administrações públicas.
2 -As competências referidas no n.º 1 são exercidas através do Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos da UniLEO.

Artigo 2.º — Competências

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