A presente portaria produz efeitos a 28 de outubro de 2016.
18 de janeiro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 8 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
310484968
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 26/05/2017
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Em vigor desde 26/05/2017